ATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 05-11-2014.

 


Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Delegado Cleiton, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Roni Casa da Sopa e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 210/14 (Processo nº 2205/14), de autoria do vereador Airto Ferronato; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/14 (Processo nº 2342/14), de autoria do vereador Cassio Trogildo; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 226/14 (Processo nº 2481/14), de autoria do vereador João Carlos Nedel. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 029/14, de autoria do vereador Clàudio Janta, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, hoje, em agenda de visita, com a Direção da Fundação Hospital de Caridade de Quaraí, às novas instalações e equipamentos daquela entidade, no município de Quaraí – RS. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício no 1103/14, de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da Caixa Econômica Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Tarciso Flecha Negra, Paulinho Motorista, Alberto Kopittke, Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna, Engº Comassetto e João Bosco Vaz. Às quinze horas e dez minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em seguida, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Any Ortiz, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia dez ao dia treze de novembro do corrente. Após, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, solicitando adiamento da discussão por cinco sessões do Projeto de Lei do Legislativo nº 010/13 (Processo nº 0459/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/14 (Processo nº 2538/14), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Engº Comassetto e Idenir Cecchim. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/14 (Processo nº 2539/14). Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal formulada pelo vereador Delegado Cleiton, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Após foi aprovado Requerimento verbal de autoria do vereador Waldir Canal, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia, por dezenove votos SIM, nove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Roni Casa da Sopa, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não os vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os vereadores Márcio Bins Ely e Reginaldo Pujol. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 097/14 (Processo nº 2504/14), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas, Alberto Kopittke, Delegado Cleiton, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Cassio Trogildo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, por vinte e cinco votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Dr. Thiago, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Raul Torelly, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Roni Casa da Sopa, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Dr. Thiago. Em seguida, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia seis ao dia dezenove de novembro do corrente. Na ocasião, foram apregoados o Ofício nº 1002/14, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/14 (Processo nº 2555/14), e o Projeto de Lei do Legislativo nº 217/14 (Processo nº 2366/14), de autoria do vereador Mauro Pinheiro. Às dezesseis horas e trinta minutos, os trabalhos foram suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e dezoito minutos. Em Renovação de Votação, foi aprovada a Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 246/13 (Processo nº 2131/13), por dezesseis votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Marcelo Sgarbossa, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Roni Casa da Sopa e Tarciso Flecha Negra, votado Não a vereadora Fernanda Melchionna e optado pela Abstenção o vereador Alberto Kopittke. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 118/13 (Processo nº 1298/13), após ser discutido pelo vereador Dr. Raul Torelly. Na ocasião, em face da aprovação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 118/13, o Presidente declarou prejudicado o projeto original. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/13 (Processo nº 0692/13). Foi aprovada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 040/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/13. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 055/14 (Processo nº 2426/14). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Bernardino Vendruscolo solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 051/13 (Processo nº 0778/13) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Após, foram aprovados Requerimentos verbais formulados pelos vereadores Alberto Kopittke, Mauro Pinheiro, Marcelo Sgarbossa, Elizandro Sabino e Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 195/13 e 187/14 (Processos nos 1855/13 e 2022/14, respectivamente). Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 094, 096 e 078/14 (Processos nos 2411, 2463 e 1883/14, respectivamente). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foram aprovadas as Indicações nos 014 e 049/14 (Processos nos 0692 e 2367/14, respectivamente). Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Dr. Thiago, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/13 (Processo nº 1299/13). Após, foi votado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia, tendo recebido oito votos SIM e um voto Não, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Paulinho Motorista e Roni Casa da Sopa e votado Não a vereadora Fernanda Melchionna, votação essa declarada nula em face da inexistência de quorum deliberativo. Às dezessete horas e cinquenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo Pujol, Fernanda Melchionna, Mario Fraga, Alberto Kopittke, Engº Comassetto, João Bosco Vaz, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Dr. Thiago, Idenir Cecchim e Cassio Trogildo manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e cinquenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Mauro Pinheiro e Fernanda Melchionna e secretariados pelo vereador Reginaldo Pujol. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, pergunto se o projeto de lei que restabelece parcialmente a área rural do Município já ingressou oficialmente aqui na Casa ou não? Nós temos essa informação dada pela Diretoria Legislativa, que tem esse controle absoluto, e ela pode confirmar a informação de que o projeto ainda não ingressou. Tudo isso é porque várias pessoas nos pedem cópia desse projeto, e, não tendo ingressado aqui na Casa, nós não podemos dar essa cópia.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Pois não, Vereador. Então eu lhe informo que, consultando a Diretoria Legislativa, obtive a informação de que, até o presente momento, não veio o projeto que o Prefeito informou na imprensa. Deverá chegar hoje, certamente, mas, até este momento, 14h20min, não chegou o referido projeto.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras e todos que nos assistem. Hoje, dia 5 de novembro, é o Dia Nacional da Cultura, uma data extremamente importante, visto que a cultura é uma das principais qualidades que faz com que cada um de nós tenha uma identidade diferente. O Brasil é um País de formação multirracial, carregando costumes, por exemplo, dos negros, com o candomblé e a capoeira que batem no nosso vocabulário e muito do nosso folclore. Esse é um exemplo de cultura que sempre nos ajudou na luta pela igualdade e inclusão social e racial. Independentemente, se existe ou não uma identidade nacional, a verdade é que temos que comemorar o dia de hoje, pois os costumes do povo brasileiro, seus folclores, suas comidas, suas músicas são representantes das nossas características, da cultura no nosso País. É importante, hoje, Dia da Cultura Nacional, o que nos traz a nossa raça, a raça negra, a minha raça. Muitas culturas foram trazidas por nossos ancestrais para este País, e hoje, mais do que nunca, é o grande dia, é um dia muito importante para todos nós, brasileiros, pois o Brasil é um país multirracial.

Dificilmente venho aqui falar do Grêmio Foot-ball Porto Alegrense, time em que obtive muitas conquistas e sonhos maravilhosos na minha carreira. Temos, no domingo, um Gre-Nal, onde os dois, o azul e o vermelho, jogam a sua cartada para a grande final. Espero que tenhamos um Gre-Nal lindo e digno desse clássico, que é um dos maiores clássicos do Brasil. Que tenhamos um clássico com muita paz, com muito amor, com muito futebol, para que o torcedor que vai até a Arena, que vai assistir nos bares, junto com seus familiares, tenha a alegria de assistir um grande futebol.

Mais uma vez, viva a cultura nacional, essa cultura que nos trouxe todas as raízes aqui neste País. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Sr. Presidente; Srs. Vereadores, pessoal que nos assiste nas galerias e aqueles que nos assistem em casa; estou muito feliz hoje, porque estivemos, com vários Vereadores aqui presentes, pela manhã, na Restinga e em Belém Novo, para oficializar a entrega dos lotações para esses bairros. Desde 1º de janeiro de 2013, eu entrei nessa luta, que já tinha sido iniciada por outros Vereadores, como o Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Mario Fraga, e o Ver. Engº Comassetto. Em 2013, entrei nessa luta com os demais Vereadores para que saíssem os lotações para a Restinga e Belém Novo. Graças a Deus, hoje, estivemos lá para oficializar isso, junto com a comunidade, que também lutou bastante. Muita gente lutou junto para que esse dia chegasse, e hoje o Prefeito anunciou que, na próxima sexta-feira, a partir das 18 horas - não é Mario? -, começarão a circular os lotações na Restinga e Belém Novo. Isso para a gente é uma satisfação, porque a nossa Zona Sul, a nossa Extremo-Sul precisam cada vez mais de melhorias. E a gente luta aqui para isso, a gente trabalha para que aconteçam as coisas, para que eles não fiquem lá esquecidos. Hoje a gente viu em cada rosto das pessoas lá a felicidade de cada um por poder contar com mais um transporte de circulação. Porque cada vez mais aumentou a demanda para o Extremo-Sul, eu conheço bem o sistema de transporte, porque trabalhei lá por vários anos como motorista – do que me orgulho muito -, e hoje foi um dia, como volto a dizer, feliz para nós, lá, por realizar algo que era um sonho há muitos anos. As pessoas chegavam a dizer que não ia acontecer, que os lotações não iriam começar, e hoje a gente pôde dar, como se diz, o canetaço final, não é, Mario Fraga? O Mario Fraga sempre subia no ônibus, quando eu era motorista, e dizia que estavam pedindo os lotações para Belém Novo, dizia que estava difícil, mas que ia acontecer. Hoje, eu trabalho junto com o senhor, Ver. Mario Fraga, somos da mesma comunidade, lutamos juntos, e também com os demais Vereadores, então eu fico feliz, Mario, que a gente tenha conquistado para o nosso bairro essa melhoria, por ver as pessoas felizes, porque agora elas vão poder contar com esse transporte de qualidade que vai ter lá. São lotações de qualidade mesmo - conversamos com o Magnus, que é responsável lá pelo sistema de lotação -, são lotações de primeira geração. E isso aí é só o início de muita felicidade para nós lá, porque que muitas coisas ainda vamos conseguir juntos trabalhando pela nossa Porto Alegre. Fomos eleitos para isso, e, independente de algumas regiões, trabalhamos para toda população, porque fomos eleitos para trabalhar em prol das comunidades. A gente tem caminhado por muitas comunidades carentes que não podem ficar esquecidas e, neste mandato, até 2016, eu pretendo lutar bastante, trabalhar junto com os outros 35 Vereadores, pois nós, juntos, com cada um dando um pouco de si, vamos fazer que quem ganhe com isso sejam as pessoas que nos colocaram aqui. Eu não tenho a menor dúvida disso. E nem quero levar o troféu porque eu fiz isso e fiz aquilo, pois entendo que, se a gente não se reunir aqui, os Vereadores, independente de partidos, e trabalhar em conjunto, para que a Cidade cresça, para que a população ganhe com isso, a corda arrebenta, e quem perde com isso são aqueles eleitores que nos colocaram aqui. Então, eu quero deixar um abraço a todos, dar os parabéns para a Restinga e Belém Novo, que vão poder contar com os lotações, e queremos, cada vez mais, ampliar esse serviço para outros bairros que sejam mais distantes de lá. Vamos trabalhar para isso...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: ...para que as coisas aconteçam e para que nós possamos, cada vez mais, comemorar as vitórias para a nossa Porto Alegre. Parabéns, Belém Novo! Parabéns, Restinga! Parabéns, Ver. Mário Fraga e demais Vereadores que estavam lá presentes hoje. O Ver. Dr. Thiago estava lá também, assim como outros Vereadores, mas não vou citar todos. Unidos venceremos e unidos vamos conquistar várias melhorias para a cidade de Porto Alegre. Um abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, queremos entregar a V. Exa. um Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas e desta Vereadora, portanto da Bancada do PSOL, solicitando a convocação do Secretário Municipal do Meio Ambiente, Sr. Cláudio Dilda, diante das graves denúncias de ausência de compensação ambiental e de um prejuízo de no mínimo R$ 6 milhões ao Município de Porto Alegre, e por danos imensuráveis ao meio ambiente, à natureza do nosso Município. Entrego o Requerimento, para que possamos fazer a convocação o quanto antes, pois o assunto é muito importante e nós precisamos dos esclarecimentos e da fiscalização da Câmara Municipal sobre o Executivo, sobretudo em relação a um tema tão grave e a uma denúncia tão séria.

 

(Os Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna procedem à entrega do Requerimento.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, quero dar os parabéns à Ver.ª Fernanda Melchionna pela entrega do Requerimento, convocando o nosso Secretário, uma coisa muito normal dentro da Casa, mas, ao mesmo tempo, lamento que ela não apresente os dados que traz. Então, a convocação do Secretário, eu aceito, mas pergunto: por que ela não apresentou os dados dessa roubalheira de que ela falou.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Presidente, venho aqui, juntamente com a Ver.ª Sofia Cavedon, representando a Comissão de Educação e Cultura, e também com a Ver.ª Fernanda Melchionna, que faz parte da CEDECONDH, apresentar um Requerimento para que esta Casa realize uma audiência pública sobre a Escola Porto Alegre, um assunto que foi tema de duas reuniões de comissões, na semana passada, que já se desdobrou numa reunião com o Executivo Municipal, mas que não apontou uma solução. Por isso estamos trazendo para a Casa o presente Requerimento, que foi um dos encaminhamentos dessas reuniões. Foi tirado este encaminhamento para que nós trouxéssemos aos senhores, o que faço na forma deste Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, só solicito que V. Exa. o faça por escrito, porque a audiência pública tem todo um rito.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa tarde a todas e a todos, venho aqui, em nome da oposição, do Partido dos Trabalhadores – está aqui o nosso Líder, Ver. Comassetto, a Ver.ª Sofia Cavedon, o Ver. Mauro Pinheiro; o Ver. Pedro Ruas e a Ver.ª Fernanda Melchionna, do PSOL; e a Ver.ª Jussara, do PCdoB -, para tratar de um assunto, ainda na esteira do ambiente político, que tomou conta do país pós-eleição, com algumas vozes ensandecidas por um espírito que até parecia já não existente no Brasil, conclamando por golpes militares, pela derrubada de um governo democraticamente eleito. Recentemente, inclusive, vi na TV Pampa uma Vereadora desta Casa apoiando esse assunto, o que me causa até uma estranheza, por ver um Vereador democraticamente eleito apoiar uma alternativa e um pedido de golpe militar no País. Então, infelizmente, isso não é algo tão distante da nossa realidade. Esta colega eu vi defendendo, e é legítimo que ela defenda, pois numa democracia todos têm a liberdade de expor suas opiniões, mesmo que sejam atentatórias à democracia. Mas mais importante do que enfrentar esse espírito golpista, essas vozes do passado, é olharmos para frente, pensarmos nas reformas que o nosso País precisa, nas reformas políticas que o Brasil precisa. E, infelizmente, na primeira semana depois das eleições, o Congresso Nacional, dando um sinal contrário àquilo que a juventude clamou nas ruas do nosso País, derrubou o decreto da participação social que o Governo Federal havia editado, um decreto que, aliás, nada mais fazia do que regulamentar a tradição política do Brasil após a Constituição de 1988, e que encontrou essa tradição política de participação na gestão das políticas públicas, por meio de conselhos municipais como: Conselho Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Educação e mais 15 conselhos municipais que Porto Alegre tem. Essa experiência encontrou, em Porto Alegre, a sua mais frutífera experiência, Ver. Cassio, que, recentemente, fez uma homenagem aqui nesta Casa aos 25 anos do Orçamento Participativo, que se tornou o patrimônio da Cidade de Porto Alegre. E o Congresso Nacional, com a sua maioria conservadora - que, aliás, há mais de duas décadas, impede as reformas políticas deste País -, derrubou o decreto que buscava consolidar essa tradição. E, aliás, falo como oposição, mas parabenizo o Prefeito José Fortunati que, corretamente, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, Presidente Professor Garcia, defendeu o decreto da participação social, que foi protocolado novamente no Congresso Nacional, pela Bancada do PSOL, e terá todo o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do PCdoB.

Nós não podemos aceitar as mesmas vozes que estão com a Deputada Federal Erundina, do PSB - que mantém a tradição história do PSB, muito bem lembrado, Ver. Comassetto -, vozes radicalizadas, raivosas, xiítas da direita brasileira, que clamam pela volta da ditadura militar - agora, sem vergonha; antes, elas até tinham certo pudor, agora, perderam a vergonha, mas nós não podemos deixar... Eu dialogo aqui com todos os Vereadores, para que nós escutemos, sim, o que o Prefeito Fortunati escreveu no jornal Folha de S. Paulo, defendendo o Decreto da Presidente Dilma, que consolidava a tradição de participação social no País e que foi, infelizmente, derrubado pelo Congresso Nacional. Foi derrubado agora, Presidente, mas com certeza, com a força das ruas...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: ...este Decreto e tantas outras reformas que o País precisa, vai ter o apoio das forças progressistas, das forças democráticas deste País, para que a nossa democracia se consolide, avance e não retroceda para o passado. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, esta quarta-feira começou bem. Eu estava chegando no plenário e ouvia a Ver.ª Melchionna, entusiasmada, mas eu sou obrigado contrariá-la e até a estranhar também - V. Exa. não pode sair assim, chamando de roubalheira, na SMAM. O Secretário da SMAM é um homem honrado, e não acredito que seja roubalheira.

Isso que o Tribunal de Contas fez foi levantar as compensações que ainda não foram feitas; por isso tem um projeto de lei aqui para acertar essas coisas, para dar os quantitativos. E vejo, aqui, também, o Ver. Comassetto, que está participando disso também; é um projeto do Governo para acertar as coisas.

E nós estamos discutindo, inclusive, com emendas, para que se acerte isso legalmente. Até hoje, fez-se isso por decreto. Então, eu acho que o Tribunal de Contas apontou - não tenho como contradizer isso - que tem que ser através de lei, um projeto de lei, que veio do Executivo. E nós estamos discutindo aqui. O projeto de lei está na Câmara de Vereadores, está sendo discutido, Ver. Mario, com a participação de todos os Vereadores. O projeto está para ser discutido na Câmara de Vereadores. Então, eu acredito que isso resolva.

E tenho certeza, também, de que o Secretário Dilda não terá problema nenhum em vir aqui explicar as coisas, assim como os técnicos da SMAM. Legalizar essa compensação vegetal vai dar um norte definitivo para que quem quer fazer uma construção, para que quem tem um terreno saiba quanto é que vai ter que pagar. Um dia, você planta uma árvore na Zona Norte; em outro, na Zona Sul. Vamos começar a estabelecer critérios certos, equânimes para todos. Eu acho que isso resolve o problema, Vereadora – tenho certeza de que V. Exa. não quis personalizar nenhum Secretário. Também acho que não é roubalheira, não é isso o que o Tribunal está dizendo; está dizendo que tem desconformidades quanto ao que tem que recolher e ao que foi recolhido. Então há uma inadimplência, e não uma roubalheira – certamente é isso. Eu queria pedir para a senhora também ajudar a denunciar o que está acontecendo na Petrobras, que é roubalheira, o que aconteceu no Pronaf, que ainda está sendo investigado. Isso é roubalheira! Esse convênio sobre o qual eu li hoje, pela manhã, do MST com outra entidade lá na Venezuela, tem que investigar isso também.

Acho que nós temos muitas coisas para olhar aqui, que vão nos ajudar a esclarecer e a não taxar tudo como roubalheira. Tem algumas coisas que são inadimplências, e, se tiver desvio, vamos apontar, mas não é esse o caso. No que se refere à compensação vegetal, tem que se estabelecer uma regra, através de lei. Que venha um projeto de lei do Executivo para que a gente discuta aqui, e nós vamos discutir, vamos votar. Pode ser que não haja concordância de todos, mas vamos discutir e vamos chegar a um denominador comum, fazendo com que Porto Alegre tenha uma legislação clara de compensação vegetal.

Não é mais possível plantar árvores em cima de cordão de calçada, também, porque não se tem espaço. É uma Cidade superpovoada de árvores, e nós estamos esquecendo da manutenção. Por que gastar todo dinheiro plantando árvore onde não precisa? Por que não se usa esse dinheiro para manter as árvores que estão caindo, para manter as árvores que estão podres, para manter as árvores que estão caindo por cima das redes elétricas, por cima das paradas de ônibus, causando perigo?

E, por último, eu quis falar isso na liderança do PMDB, e não na do Governo, para dizer que eu discordo, Ver. Kopittke, com o que escreveu o Prefeito Fortunati sobre concordar com os soviéticos supremos aqui do Brasil. Não concordo, seja ele o Prefeito, seja quem quiser. Não concordo! A Presidente Dilma já recebeu a resposta do Congresso. E também essa história da Luiza Erundina, isso é problema do PT. Ela foi Prefeita do PT, nunca foi Prefeita de outro partido, só do PT em São Paulo. Então se acertem em casa. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu falo em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, de modo breve, quero trazer a gravidade da situação que acontece neste momento na Secretaria do Meio Ambiente, em Porto Alegre. Antes, quero dizer ao Ver. Idenir Cecchim que nós sistematicamente viemos denunciando os escândalos graves que de fato acontecem na Petrobras, um assalto aos cofres públicos, envolvendo vários partidos que compõem a base de apoio do Governo Dilma, inclusive o PMDB, com o Sr. Luciano Coutinho. É necessário, sim, denunciar esse escândalo. Acho que é um escândalo repassar ao consumidor a conta da corrupção na Petrobras, que é o que está acontecendo neste momento, porque querem aumentar o preço da gasolina. Ao mesmo tempo, querem atacar os trabalhadores, pois existem lutas históricas na categoria dos petroleiros, inclusive sobre a questão do controle da gestão do petróleo. Também vemos um loteamento da máquina pública, um verdadeiro assalto envolvendo os recursos do nosso povo e uma prática de fatiar uma estatal, como a Petrobras, com os partidos aliados do Governo Federal. Isso é inaceitável. A Luciana Genro denunciou bastante durante a campanha eleitoral. E a nossa Bancada sempre denunciou aqui na Câmara de Vereadores.

Prejuízo da SMAM... Aliás, Vereador, usei a palavra prejuízo, que é o que foi veiculado na matéria da Rádio Gaúcha, a partir da LAI - Lei de Acesso à Informação pública, na auditoria do Tribunal de Contas do Estado, porque nós, desde 2007, há seis anos, em que a SMAM troca literalmente árvores por motosserra. É compensação ambiental, trocando mata nativa por gasolina; trocando árvores por botas, fazendo um escândalo! Nós não temos nenhuma vontade de discutir uma lei que regulariza o que é absolutamente legal, que é trocar meio ambiente por gestão, que o próprio Governo Municipal deveria fazer da suas Secretarias para fiscalizar e cobrar compensação ambiental. E mesmo assim, 87 empreendimentos deixaram de cumprir a pouca compensação vegetal já prevista nos acordos da Prefeitura. Então, nós temos dois exemplos – péssimos exemplos de administradores públicos: o primeiro, quer trocar mata por equipamentos para a SMAM e, portanto, trocar o meio ambiente, o verde, por borracha; e o segundo, é não cobrar e não fiscalizar as empreiteiras, enfim, os donos das obras que foram licenciadas, aquilo que está previsto na compensação. E foi isso que gerou R$ 6,5 milhões de prejuízo ao Município.

Portanto, nós fizemos essa convocação, porque o caso é muito sério, e queremos convocar o Secretário, a partir do art. 137, do Regimento, para que possamos fazer essa cobrança. E mais do que isso, para que a gente chame a população a se mobilizar, porque estamos vendo a conta que o povo está sendo obrigado a pagar diante do aquecimento global, diante das mudanças climáticas, diante dessa lógica depredatória de usar os recursos naturais com a voracidade mordaz do capitalismo e, ao mesmo tempo, a gente vê a temperatura aumentar e as questões ambientais e os problemas ambientais só piorarem no Brasil e no mundo. É necessário combater essa lógica, por outro lado, combater as Secretarias que não cumprem com a sua responsabilidade, que é fiscalizar e cobrar os licenciamentos e cobrar as compensações vegetais que foram assumidas quando licenciadas as obras, e não estão sendo cumpridas. Isso é, no mínimo, irresponsabilidade, má gestão e uma prática absurda, que é aceitar trocar mata por motossera. Nós, do PSOL, não aceitamos, estaremos lutando, queremos a convocação e a mobilização organizada do povo para combater esse tipo de coisa.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores, Vereadoras, prezados ouvintes, eu venho aqui com muita satisfação, em nome do partido dos Trabalhadores, primeiro, para ratificar a iniciativa que teve o nosso partido, a iniciativa que teve o nosso mandato, quando apresentou aqui o projeto para criar as linhas de lotações para Restinga, Belém Novo, Ponta Grossa e Chapéu do Sol, e, na época, o Ver. Tarciso Flecha Negra também apresentou uma emenda. Na grande discussão que tivemos aqui nesta Casa, o Governo, que tinha resistência de aprovar o projeto, porque era de autoria deste Vereador, aceitou fazer um acordo e transformar o meu projeto em emendas no projeto do Governo. E quero cumprimentar e agradecer aqui o, então, colega Vereador, Luciano Marcantônio, que, naquele momento, conduziu as negociações. O resultado disso foi que vários colegas, desta Casa, assinaram juntos as emendas, e nós as aprovamos. E hoje se efetivou, na cidade de Porto Alegre, o início dos lotações para Restinga e para Belém Novo. Além da minha participação, estiveram também presentes os Vereadores Delegado Cleiton, Dr.Thiago, Reginaldo Pujol, Paulinho Motorista e Luciano Marcantônio, juntos, para demonstrar que, quando queremos fazer um acordo coletivo e reconhecer a autoria dos projetos, isso vai para frente. A cidade de Porto Alegre está de parabéns. Quero registrar aqui que isso foi uma iniciativa, sim, do nosso mandato e que construímos um acordo que foi aprovado. Também quero registrar que aprovamos a lei dos lotações em 2012, e o Governo já teria que ter apresentado um estudo para toda a Cidade, identificando a carência dos demais bairros, visando a ampliar os lotações para os demais bairros. Na lei, foi aprovado o prazo de 24 meses para fazer o estudo; prazo que venceu em agosto de 2014.

Quero tratar de outro tema: compensações. Ver. Cecchim, é um equívoco de sua parte dizer que eu participei da elaboração do projeto de lei do Executivo sobre as compensações. Eu não participei. Eu tenho um projeto de minha autoria que trata sobre o tema das compensações, mas não são somente as compensações vegetais, trata também sobre as compensações globais que os grandes empreendimentos têm que oferecer à cidade de Porto Alegre. Como está sendo feito hoje, é um equívoco, pois cada Secretaria trata no particular e não vê a Cidade na globalidade e não dá transparência para as compensações. Nós estamos propondo aqui um projeto de lei que trata sobre a transparência das compensações e que pode vir, sim, ao encontro desse projeto que está entrando na Casa, e eu desconheço o seu teor.

Então, Ver. Pedro Ruas, queria dizer que tem um projeto de autoria deste Vereador que está à disposição dos colegas, para nós disciplinarmos as compensações, não só as vegetais, mas as compensações globais dos grandes empreendimentos, que têm que vir para um projeto da cidade de Porto Alegre.

Por último, eu não poderia deixar de tratar do tema da participação social e popular no Governo Federal. Ver. Cecchim, o senhor está equivocado na sua fala. Eu gostaria que o senhor tivesse ouvido ontem a fala do seu Senador Roberto Requião, do Paraná, fazendo referência à importância da participação da sociedade nas decisões dos governos, levando as demandas corretas da comunidade e fazendo a fiscalização de contrapartidas. Aqui em Porto Alegre, nós temos um exemplo para dar, que se iniciou com o processo do Orçamento Participativo. Quando o Prefeito Fortunati escreveu o artigo que saiu na Folha de S. Paulo defendendo que as participações sociais sejam uma realidade em todo o País, fez com sustentação na nossa experiência de Porto Alegre, que é o Orçamento Participativo, que não trouxe nenhum prejuízo para a Cidade, pelo contrário, só benefícios. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; depois de muito tempo como Secretário Municipal, eu volto a esta Casa e vejo que os debates são os mesmos de dez anos atrás, ou de 16 anos atrás, quando eu entrei aqui. Eu só tenho amigos e amigas aqui. Mas quem ouve o Ver. Comassetto falar parece que até o Parque Marinha do Brasil não foi o Ver. Villela que fez quando Prefeito, foi Vossa Excelência. Parece que o senhor foi quem mandou botar as lotações lá!

 

(Aparte antirregimental do Ver. Engº Comassetto.)

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Isso aí estava sendo tratado no Governo desde quando o Sebastião Melo era Vereador aqui.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Engº Comassetto.)

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Não, não foste tu mesmo, tanto que vários Vereadores participaram disso!

 

(Aparte antirregimental do Ver. Engº Comassetto.)

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Como é que eu vou fazer um debate, meus amigos, se o Vereador me chama de mentiroso?!

 

(Aparte antirregimental do Ver. Engº Comassetto.)

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Tu acabaste de dizer! Como é que eu vou falar contigo se tu botas ali “Engenheiro Comassetto”, e tu não és engenheiro, tu és agrônomo?!

 

(Aparte antirregimental do Ver. Engº Comassetto.)

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Então, me deixa falar, porque eu quero responder também sobre o OP, que é verdade, foi implantado pelo Partido dos Trabalhadores. Em 2005, o então Prefeito João Verle, que é um homem do bem, foi um Prefeito fantástico, teve uma relação maravilhosa com esta Casa, fez um discurso de despedida da Prefeitura, e, ao se despedir, ele disse ao Prefeito Fogaça, que estava assumindo: “Quero deixar com V. Exa. o caderno das obras do OP para que o senhor cumpra as obras de 2005”. E entregou o caderno com as obras de 2005 para o Prefeito Fogaça reassumir. Aí, o Prefeito Fogaça fez um discurso de agradecimento e disse ao Prefeito João Verle: “Eu agradeço pelo caderno, vou cumprir as obras de 2005, mas vou cumprir também as de 2000, as de 2001, as de 2002, as de 2003, as de 2004”. Então, não é assim, Ver. Comassetto. As demandas que a sociedade pede nem sempre os governos podem cumprir, como o seu Partido não cumpriu dezenas de obras do Orçamento Participativo, como o Fogaça não cumpriu, como o Fortunati não cumpriu, porque não tem esse lastro. Não tem esse lastro. Então as pessoas quando vêm aqui e assumem as autorias, sozinhas, das coisas boas que têm na Cidade e com que esta Casa contribui... E eu não tiro, Ver. Comassetto, o reconhecimento de que V. Exa. contribuiu para isso, agora, teve muito mais gente que contribuiu: o Ver. Mario Fraga contribuiu, o Ver. Paulinho Motorista, o nosso colega que veio aqui e fez uma fala contribuiu, o Ver. Tarciso Flecha Negra contribuiu. Então, várias pessoas contribuíram, e, graças a Deus que esta Casa contribui. Esse é o nosso trabalho aqui. Agora, o que não pode acontecer – e eu voltei para esta Casa com o espírito conciliador –, é eu vir fazer uma fala, e o Ver. Comassetto dizer que eu estou mentindo. Eu não estou mentindo, Vereador, aliás, eu tenho muito respeito por V. Exa., o considero um Vereador corajoso, competente, um amigo, um homem solidário, agora, não pode desrespeitar um colega que está na tribuna e dizer que ele está mentindo. Eu estou fazendo uma análise conscienciosa, dentro do que eu sei, para ter um debate em alto nível. É isso. Eu não sou daqueles – e nós já fomos companheiros de Partido, Ver. Pedro Ruas – que acha que o seu governo está sempre certo. Não, o meu governo tem muitos erros que precisam ser corrigidos. E esta Casa tem dado o norte, esta Casa tem colaborado, tem criticado, e quando tem que criticar mesmo. Agora, dizer que tudo no passado foi bom e que agora obras do Orçamento Participativo não são realizadas, não! Não foram realizadas pelos vários Governos, e o senhor sabe disso.

Quero agradecer, Sr. Presidente, pela oportunidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, quero que fique registrado aqui que eu não falei, em momento nenhum, que o Ver. João Bosco Vaz estava mentido. Quero só deixar registrado, essa é uma opinião dele. Tenho respeito pelo que ele falou, mas eu não disse isso, eu disse que ele estava equivocado.

Segundo, peço à Diretoria Legislativa que deixe registrado nos Anais desta Casa quem foi o autor do projeto, quem apresentou as linhas e qual foi a negociação que nós fizemos. Como eu disse aqui, fiz uma negociação com o Governo, estavam o Ver. Mario Fraga e o Ver. Dr. Thiago, foi coordenada pelo Luciano Marcantônio, portanto, eu não tenho nenhum medo ou vergonha de assumir as proposições que faço nesta Casa e que se tornam fruto do trabalho, sim, deste mandato, junto com os demais colegas. Agora, quem não faz... É um pedido para a Diretoria Legislativo para que fique gravado nos Anais da Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, eu quero dizer o seguinte: V. Exa. vai dizer que não chamou, tudo bem. Mas não tem como a Casa registrar a articulação. Articulações são articulações! Elas se perdem, mas são consolidadas. E o projeto que foi votado não foi o seu, mas o senhor ingressou com um projeto em determinado tempo.

Vereador, quando V. Exa. tiver oportunidade, fale, senão vamos ficar discutindo.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Desculpe, Sr. Presidente, só faço um Requerimento para a nossa Diretoria Legislativa: o resgate dos Anais, nada mais do que isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Muito bem, então V. Exa. faça por escrito.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Pela informação da Mesa, então, eu estou certo, não foi o projeto do Vereador que foi votado, mas, sim, as emendas. Eu quero dizer que realmente, na tribuna, ele não me chamou de mentiroso, foi quando eu comecei a falar, ele estava de pé, aqui, e disse: “Tu estás mentindo!”

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, V. Exa. fez o seu registro, ele fez, eu acho que...

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Só para encerrar: é que as pessoas que estão em casa nos assistindo acham que... Então é só para colocar isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Os dois se colocaram, acho que está bem posto. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h10min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A Ver.ª Any Ortiz solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 10 a 13 de novembro de 2014. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando adiamento da discussão do PLL nº 010/13 por cinco Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2538/14 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/14, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o vice-prefeito, senhor Sebastião Melo, a ausentar-se do Município e do País, do dia 10 ao dia 14 de novembro de 2014, para viajar à Cidade do México, no México.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-11-14.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2539/14 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/14, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o vice-prefeito, senhor Sebastião Melo, a ausentar-se do Município e do País, do dia 16 ao dia 23 de novembro de 2014, para viajar a Barcelona, na Espanha.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-11-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PDL nº 003/14 e o PDL nº 004/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Eu gostaria de ter um esclarecimento, Sr. Presidente. Normalmente vem para nós a justificativa da viagem de interesse do Município.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, então V. Exa. encaminha a matéria.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Não, eu preciso só de um esclarecimento. Não tenho contrariedade, mas, como são duas viagens, gostaria de saber se ele vem a Porto Alegre e volta, se é na sequência, enfim. É simplesmente para que possamos ter a informação, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vou ler os ofícios. O primeiro, Ofício de 3 de novembro, endereçado a esta Presidência (Lê.): “Senhor Presidente: Cumprimentando-o cordialmente, solicito a Vossa Excelência submeter à apreciação deste Legislativo, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a competente autorização para que o Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito, Sebastião Melo, possa ausentar-se do Município e do País, de 10.11.14 a 14.11.14. Na ocasião, aquela autoridade estará na cidade do México, representando este Executivo no Encontro ‘Democracia e Governabilidade Local: Compromissos para a Integração Regional’ e, ainda, no ‘IX Foro Ibero-americano de Governos Locais’. O ônus para o Município será a concessão de 2 (duas) diárias.”

O outro ofício, também da mesma data, endereçado a esta Presidência (Lê.): “Senhor Presidente: Cumprimentando-o cordialmente, solicito a Vossa Excelência submeter à apreciação deste Legislativo, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a competente autorização para que o Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito, Sebastião Melo, possa ausentar-se do Município e do País, de 16.11.14 a 23.11.14. Na ocasião, aquela autoridade estará na cidade de Barcelona, Espanha, representando este Executivo no ‘Smart City Expo & World Congress 2014’, evento que objetiva debater o crescimento das cidades sob o foco da sociedade, tecnologia, governança, energia, mobilidade e sustentabilidade. O ônus para o Executivo será a concessão de 3 1/2 (três e meia) diárias."

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 003/14 e do PDL nº 004/14.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, nada como um minuto após o outro. Eu venho a esta tribuna justamente para dialogar com o Ver. Cecchim e com o Ver. João Bosco Vaz. Vereador Idenir Cecchim, dialogamos aqui o debate. O Ver. João Bosco Vaz não entendeu a minha fala quando eu fiz, aqui, a defesa do Prefeito Fortunati. E, neste momento, vêm dois requerimentos assinados pelo Prefeito Fortunati pedindo autorização para o Vice-Prefeito fazer duas viagens para defender, justamente, a essência da discussão que hoje está nacionalmente colocada, que são democracia e governabilidade local, compromissos para a integração regional. Quando se fala em governabilidade e em governança, está-se falando da participação da sociedade. Esse é o tema que está em debate, hoje, nacionalmente.

O Vice-Prefeito Sebastião Melo, assim como o Senador Roberto Requião, que ontem foi para a tribuna, assim como o artigo do Prefeito Fortunati, defendendo a participação social, que sai por base do Orçamento Participativo, que é um processo que foi construído na Administração Popular, mas eu não vim aqui dizer que isso é uma essência exclusiva da Administração Popular, que hoje dá sustentação no Orçamento Participativo.

Nós, lá em Belém Novo, hoje pela manhã, conversávamos com todas as lideranças que procuravam fazer as composições e a mobilização para um melhor resultado da participação das comunidades nos processos da gestão.

Então, eu quero dizer que a nossa Bancada, o PT, vai votar a favor da viagem, mas nós temos clareza de que o Vice-Prefeito vai nos representar e fazer a defesa dos processos de democracia local e participação social, que é a mesma discussão que está lá no Congresso Nacional hoje. Eu ouvia ontem, à noite, os senadores e registro aqui, sim, a defesa espetacular – do meu ponto de vista – que o Senador Requião fazia dos conselhos. E aqui nós temos muitos conselhos, e eu quero destacar um que funciona em todo o Brasil: o Conselho da Saúde - que tem o Conselho Nacional, tem os conselhos estaduais e os conselhos municipais que cobram que o Executivo cumpra as suas agendas no que diz respeito aos compromissos da Saúde. Que bom que em todos os segmentos pudesse haver essa transparência que existe hoje no Legislativo e no Executivo. Ali está o Judiciário. Por que é que não tem transparência no Judiciário, e os juízes e promotores podem ter auxílio-moradia de R$ 4 mil ou R$ 5 mil, enquanto os demais funcionários não têm esse benefício, e ninguém pode fiscalizar, ninguém pode falar dessas questões?

Então, quero registrar que o nosso Partido votará favoravelmente à viagem do Vice-Presidente, Ver. Sebastião Melo, principalmente pela importância do tema. Ele vai nos representar na cidade do México e em Barcelona, que é representar o Município no que diz respeito ao papel da democracia, da governabilidade local e governança, ou seja, trabalhar junto com as comunidades para os melhores governos poderem acontecer. Um grande abraço e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 003/14 e do PDL nº 004/14.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, essa é uma matéria que normalmente nós não discutimos e nem encaminhamos, mas a pedido do Ver. Comassetto, fizemos este encaminhamento. Eu acho que ele tem todo o direito de chamar a atenção. Agora, eu quero dizer que governabilidade e participação popular não querem dizer aparelhamento. É diferente, são dois assuntos diferentes. O que se quis votar lá em Brasília, o que se votou e se derrotou foi aparelhamento. Aqui, por analogia, nós podemos dizer, Ver. Comassetto: por que o PT nunca quis votar o Orçamento Participativo? Não quis e funcionou! Agora é lei! Mas não queria encaminhar. O Olívio Dutra foi Governador do Estado e não mandou, não houve lei para fazer o Orçamento Participativo do Estado também. E o Roberto Requião defendeu ontem, sabem como é o Roberto Requião, ele é muito bom de discurso, mas quando foi Governador do Paraná, eu o acompanhei muito, ele não ouvia ninguém, nem seus próprios assessores! Ele chegou a ser tão personalista que não quis um coronel na Casa Militar. Ele colocou um tenente para ser o Chefe da Casa Militar, para que ele pudesse dizer o que ele tinha que fazer. Um coronel ele não quis. Então, não é bem assim. O que se ouve em uma noite, ou em uma madrugada no Congresso não quer dizer a prática desses cidadãos. É diferente. Eu quero cumprimentar o Fortunati e o Sebastião Melo por essa iniciativa de irem até o México e Barcelona. São duas cidades completamente diferentes, que, para o Executivo, assim como para o Legislativo, vai acrescentar. Quando o Ver. Comassetto vai para Brasília - aliás, viaja bem mais do que o Vice-Prefeito -, eu elogio, porque quando se vai para aprender e para trazer coisas boas, não tem problema, pode ser da oposição. O Vice-Prefeito está indo para duas missões importantes para a cidade de Porto Alegre, importantes para a Associação, e para se discutir o que acontece de bom em Barcelona, e quem sabe trazermos para cá alguns bons exemplos para implantarmos aqui. Vamos ver se conseguimos fazer com que a Câmara de Vereadores possa buscar experiências e trazer para este plenário para engrandecermos a discussão. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o PDL nº 003/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o PDL nº 004/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito alteração da ordem de priorização de votação para que possamos, logo após o terceiro projeto, entrar na discussão e votação do PLL nº 040/13 e na votação da Indicação nº 055/14. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. WALDIR CANAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito alteração da ordem de priorização de votação para que possamos, logo após o quinto projeto, entrar na discussão e votação do PLE nº 007/14. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, venho encaminhar contrariamente à priorização por dois motivos. Um, é que nós iniciamos um debate na Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude, que não concluímos em função da campanha eleitoral e do projeto da Ver.ª Any Ortiz tratar do mesmo tema, Ver. Waldir Canal, e entrou o projeto do Governo. Então, tem dois projetos de lei que tratam do tema do uniforme e, para o projeto da Ver.ª Any Ortiz, eu fiz uma diligência ao Conselho Municipal de Educação para que nos indique um posicionamento sobre o tema do uso dos uniformes em Porto Alegre. Nós, na CECE, estamos aguardando a posição do Conselho Municipal de Educação sobre o projeto do mesmo teor. Então, nós não podemos fazer um debate, Ver. Delegado Cleiton, chamando a categoria, nós queremos ouvir a Rede Municipal de Ensino sobre essa opção de gestão. Nós queremos que tenha uma avaliação da Rede Municipal de Ensino pela execução da primeira compra de uniformes escolares que ocorreu no ano passado, em 2013. Nós não temos essa avaliação sistematizada; a CECE, em função de aguardar um parecer que o Conselho Municipal de Educação estava elaborando – não chegou a nossa Comissão formalmente – não fez o debate público, audiência pública. O projeto do Governo correu em paralelo.

Então, eu gostaria de fazer aqui um apelo, porque o tema dos uniformes não está bem apaziguado e bem azeitado na Rede Municipal de Ensino. A própria Rede tem muitas críticas. Este ano, a Prefeitura anunciou que comprou uniformes, nós sabemos que é num valor de R$ 4 milhões, mas o uniforme não foi entregue no ano de 2014. Então, paira uma dúvida no ar, se ele foi pago, se ele foi comprado, se a SMED recebeu esse uniforme, porque a Rede não recebeu. Nós estamos em novembro, e seria uma temeridade entregar agora, porque não vai usar, então, nós temos muitas dúvidas, paira muita polêmica, e a nossa Comissão quer chamar todos os atores envolvidos, implicados.

Nós tivemos situações em que uma escola parou uma semana para entregar o uniforme para os alunos. Foi uma polêmica, porque daí faltava calça para alguns, o tamanho do uniforme, o calçado para as crianças, era um caos, porque não cabia, só tinha para os pequenos. Então, eu estou trazendo alguns elementos, porque, se a gente não faz o balanço adequado, a gente não adéqua a política. E eu acredito que essa política, como comprometeu R$ 7 milhões no primeiro ano e, neste ano de 2014, segundo a Prefeitura, R$ 4,5 milhões, porque a Prefeitura teria reduzido – nada sabemos, porque não vimos esses uniformes – os itens do uniforme, me parece precipitado transformar numa lei permanente. Eu pergunto se é uma vontade do Governo acelerar diante desse quadro.

Nós tivemos também uma grande polêmica sobre esse tema do uniforme expressa aqui e na Comissão de Educação, e aí, não na perspectiva de que o uniforme é bom ou não é bom, adequado ou não adequado, mas na perspectiva das opções de gestão, porque esses R$ 10 milhões comprometidos no uniforme escolar são R$ 10 milhões que concederiam às creches comunitárias, ao convênio que atende à educação infantil em Porto Alegre...

Vejam os senhores e as senhoras: na educação infantil, são quase 20 mil crianças. A política dos uniformes escolares é para a rede própria, é uma rede que funciona com recursos aquém da necessidade, e cobra-se das famílias para poder atender a criança de zero a cinco anos, e não se conseguiu um reajuste acima de inflação este ano.

Então, Mauro Pinheiro, nosso futuro Presidente da Casa, é uma situação gravíssima, porque, se esses R$ 10 milhões pudessem ser repassados às instituições infantis comunitárias, nós teríamos salários adequados aos educadores, talvez, porque eles estão se exonerando, é uma itinerância; nós não conseguimos garantir formação, não conseguimos garantir uma qualidade adequada à criança de zero a cinco anos.

Então o Fórum das Entidades, que reúne mais de 500 entidades em Porto Alegre, formalizou à Prefeitura, formalizou ao Vice-Prefeito, formalizou ao Prefeito, à Secretária da Educação que requer esse recurso do uniforme escolar que sequer as crianças de educação infantil recebem. Quer dizer, Fernanda, é menos recurso para a escola infantil do que é necessário, pagam muito mal os educadores, terceirizam a atuação em educação infantil e compram uniforme escolar de uma maneira controversa.

Então me parece que transformar em lei sem uma opinião melhor construída com o conjunto da Rede, Ver. Pujol, inclusive as direções das escolas, que consideram bastante controverso isso, porque é um desgaste enorme para a direção da escola a entrega, o controle não é obrigatório, então eu acho que nós deveríamos, como Casa, amadurecer.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol solicita um aparte, mas informo a V. Exa. que isso não será possível, porque a Ver.ª Sofia Cavedon está encaminhando a matéria.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Bem, se o Ver. Pujol está tentando construir um adiamento, eu acharia muito importante e positivo. A nossa Comissão – o Ver. João Derly não está aqui – tem o compromisso de abrir uma audiência de balanço do tema do uniforme, porque é uma Comissão plural. A própria Any Ortiz é Vereadora da Comissão e tem um projeto de lei de sua autoria que ela gostaria de votar, anterior ao do Executivo. Então, há todas essas polêmicas. A Ver.ª Any Ortiz não está hoje aqui, neste momento, e nós gostaríamos que a CECE fosse respeitada no seu processo de debate, que ela pudesse, no mínimo, ter uma opinião, ouvidas todas as partes, para que o plenário ouvisse a comissão temática. Nós, aqui, valorizamos as comissões, achamos que elas fazem um trabalho muito sério, é um espaço onde podem ser ouvidas todas as partes e, portanto, não faz muito sentido já fazer essa votação desrespeitando a Ver.ª Any, desrespeitando a Comissão de Educação, desrespeitando uma escuta do Fórum das Entidades – um grande fórum. E mais: nós ainda teremos, nesse fim de semana, no sábado, a Pré-Conferência de Educação no Município de Porto Alegre e, em dezembro, está prevista a Conferência que vota o Plano Municipal de Educação. Então, há um processo de debate da Rede Municipal de Ensino que pode trazer indicadores sobre o tema de uma política para a educação em Porto Alegre. Acho que seria muito louvável que a Câmara aguardasse todos esses processos.

Então, eu peço compreensão dos Pares para que não priorizemos e aguardemos esses momentos. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, já são quase 16h, e o primeiro projeto a ser votado é apenas uma Moção de Solidariedade aos servidores do Judiciário e do Ministério Público. Estiveram aqui por quatro horas e meia na segunda-feira, e hoje há duas horas, e é o primeiro item da Ordem do Dia! É o primeiro da Ordem do Dia! É uma desconsideração! No final da tarde de segunda-feira, eu pedi desculpas aos serventuários. Vou pedir de novo agora, e é inacreditável que não se consiga votar o primeiro projeto da Ordem do Dia. Eu protesto, protesto veementemente.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o seu protesto, eu quero dizer que eu também falei na segunda-feira que qualquer Vereador pode pedir uma alteração. Primeiro, o Delegado Cleiton pediu, depois o Ver. Waldir Canal.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ouvindo o apelo do Ver. Pedro Ruas, eu tenho uma sugestão...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, sei o que V. Exa. vai dizer, então, quero dizer que, como nós já encaminhamos, não temos como retirar. Agora, só podemos fazer com que os que estão inscritos abram mão de falar, e aí votamos a matéria.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Queria fazer um apelo ao Ver. Waldir Canal, que nós priorizássemos...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ele não pode retirar, Vereadora, porque nós estamos nos encaminhamentos.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ele não pode retirar um requerimento? Mas por acordo, fazemos a votação do primeiro e, depois, discutimos os próximos.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, não pode, infelizmente, não pode.

Antes dos encaminhamentos pode. Aconteceu isso com o Delegado Cleiton, que havia solicitado que fosse priorizado, mas entrou com o requerimento, e nós tivemos que votar.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu acho que, por acordo dos Líderes, nós poderíamos superar esse impedimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, Vereadora, não podemos rasgar o Regimento.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM, 09 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 097/14 – (Proc. nº 2504/14 – Ver. Pedro Ruas) – requer Moção de Solidariedade com os serventuários do Poder Judiciário e do Ministério Público do Rio Grande do Sul por sua luta pelo Plano de Carreira, perdas salariais de mais de 54% e denúncia das ameaças funcionais e de corte de ponto.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 097/14. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 097/14.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, serventuários do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, que nos dão a honra de suas presenças, com suas manifestações, quero, inicialmente, agradecer aos Vereadores e Vereadoras que cederam o tempo a que tinham direito por inscrição, o Ver. Cecchim, o Ver. Delegado Cleiton e demais Vereadores, para possibilitar essa votação imediatamente. Agradeço a Suas Excelências.

Nós temos aqui uma Moção de Apoio e Solidariedade ao Movimento de Servidores do Poder Judiciário Estadual, de Servidores do Ministério Público Estadual - e eu os menciono nas pessoas do David Pio e do Fabiano. Alguns deles, que são dirigentes, estão aqui presentes. Na sexta-feira, haverá uma manifestação com mais de 2 mil pessoas, a partir das 16 horas, saindo ali do Largo Glênio Peres, com manifestações de protesto contra a barbaridade que é o auxílio-moradia para os juízes, contra a situação que eles vivem há muitos anos! A luta é por plano de carreira, por reposição salarial de 54%, é contra as ameaças de corte no ponto pelas manifestações atuais, é pelo pagamento das horas de plantão, é pelo pagamento de vale-refeição digno desse nome. Esta Casa será a terceira Câmara Municipal a aprovar uma Moção de Apoio e Solidariedade a esta luta; duas Câmaras do Interior e, a partir da Câmara de Porto Alegre, eu tenho a convicção de que nós teremos dezenas ou centenas de câmaras municipais aprovando este tipo de Moção. Porque não é possível que um quadro funcional de tamanha relevância para a sociedade, responsável pela própria administração da Justiça em nossa sociedade, seja tratado com tamanho desleixo, seja tratado com tamanha desconsideração, a ponto de nunca ter qualquer de suas reivindicações atendidas. E num ponto pior: quando protestam, e é um direito constitucional, é um direito do cidadão, são perseguidos, são punidos. Por isso é tão importante aprovarmos esta Moção de Apoio e Solidariedade a essa luta. É uma luta que hoje tem todo o Judiciário Estadual, todo o Ministério Público Estadual, em termos de serventuários, porque estes não recebem auxílio-moradia, estes não recebem as benesses e os benefícios do poder, estes trabalham todas as horas que são obrigados a trabalhar, registrando o seu ponto. E são a estes servidores, representando todos do Estado, e praticamente, ou provavelmente, todos do País, em situação assemelhada, Ver.ª Fernanda Melchionna, que nós temos obrigação de nos posicionarmos.

Esta Casa, senhores e senhoras, servidores do Judiciário e do MP, nunca deixou de se posicionar. É bem verdade que demora, vocês viram, um dia e meio, mas nunca deixou de se posicionar. É uma Casa que tem posição sobre tudo, desde que ela existe; por falta de tempo não vou enumerar os episódios importantes que a Casa já foi exemplo para o Brasil. Eu tenho convicção de que nós aprovaremos hoje esta Moção, como tenho a mesma certeza de que, a partir dela, repito, reitero, muitas outras surgirão. E isso vai fazer com que o Judiciário, pela sua cúpula, com que o MP, pela sua cúpula, observe qual é a posição da sociedade. Porque o que temos nesta Casa é a representação da comunidade, da sociedade de Porto Alegre. E o que nós teremos a partir de agora, dessa votação, é a posição de Porto Alegre sobre este tema. E eu tenho convicção de novo, de que esta posição, a posição da capital do Estado, que será seguida por outras cidades, é a favor dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual. Um abraço a todos, obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 097/14.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, eu não poderia me furtar de vir aqui a esta tribuna, como advogado, como filho de uma servidora do Ministério Público, e como colega de alguns líderes aqui da categoria do nosso Sindjus e do Sindicato dos Servidores do Ministério Público. Venho aqui também em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e falo na mesma linha do nosso Vereador, futuro Deputado, Pedro Ruas: trago o nosso mais absoluto apoio à luta dos servidores do Judiciário e do Ministério Público do Rio Grande do Sul. As lutas que vocês carregam já seriam justas por si próprias, por todo o trabalho, dedicação, competência e injustiças históricas que vocês sofrem. Então, já seriam justas por si, mas elas se tornam mais justas ainda frente aos descalabros que a cúpula do Judiciário, do Ministério Público, deste País, tem feito para se autopromover, como o auxílio-moradia e o auxílio-alimentação, que envergonham a sociedade brasileira. São dois poderes que merecem o nosso mais alto respeito institucional, sempre, como Poderes da República, mas isso não lhes dá o direito supremo de se autopromoverem benefícios e privilégios. Porque os tempos de monarquias, de castas, deste País, já acabaram. E vocês enfrentam o poder que hoje é a verdadeira caixa-preta da República, que não tem nenhum tipo de controle social. São os únicos servidores públicos, inclusive, que não podem ser mandados embora. A maior punição que podem receber - e eu estou me referindo à magistratura - é serem aposentados, e em dezenas e dezenas de casos de corrupção, também! Nenhuma carreira está imune. E vocês enfrentam corajosamente, no cotidiano, um conjunto de desmandos de quem se acha soberano. Algumas vezes, algumas pessoas, na sua movimentação corporativa dentro do Poder Judiciário e do Ministério Público, se consideram uma casta soberana, que tudo pode, e acham que aqueles que trabalham junto a eles devem apenas servi-los. Não é assim que nós vamos construir um Poder Judiciário e um Ministério Público mais eficientes, em consonância com os interesses da universalidade da sociedade, e não apenas de uma parte da sociedade, como tantas vezes se vê – um relacionamento entre classes que se calam perante os privilégios que o Judiciário e o Ministério Público recebem.

Esta Câmara sabe o que é isso: parece que é um crime se discutir vencimento de Vereador ou de Parlamentar no Brasil, ou que é um atentado contra a democracia o que se faz nessa discussão. Todos temos direitos, como poderes que têm que se autocomplementar. Mas, na calada da noite, no meio da eleição, enquanto a população não dava atenção, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público se autopromovem um privilégio de R$ 4.300,00.

Mesmo que não fosse por isso, a luta de vocês já seria justa o suficiente para ter o nosso apoio. Estamos sempre com a luta de vocês pelo plano de carreira, pela recuperação das perdas salariais, porque, na nossa opinião, o Estado não tem que ser mínimo, o Estado tem que ser suficiente, tem que ser valorizado, e essa valorização começa pelo servidor público. É o servidor público que sofre as teses de arrocho do neoliberalismo, de diminuição do Estado, de corte de despesas, que nós vemos se propagar novamente pelo mundo, pelo Brasil e pelo Rio Grande do Sul. A nossa solidariedade, muita força na luta de vocês, e até a vitória! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 097/14.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas funcionários desta Câmara, senhoras e senhores, guerreiros do Judiciário, do Ministério Público, eu serei breve. Fui, durante dez anos, funcionário do Tribunal de Justiça, conheço muitos Juizes, muitos Desembargadores, tenho o maior respeito por eles, uma dívida de carinho com muitos. Acho que sindicato e associação fortes, de luta, são sinais de poderes e conquistas. A partir daí, o que não pode acontecer é que uma minoria receba vantagens, e os carregadores de piano, como eu costumo chamar, até porque sou delegado há 23 anos... As demandas e lutas que nós queremos, como delegados, queremos também para os agentes policiais. Eu tenho essa tese de luta, que os direitos sejam os mesmos. Muita paralisação fiz na frente do Fórum Cível para defender as demandas dos serventuários.

Então aqui eu trago o meu apoio a esta Moção. Parabéns pela sensibilidade, Ver. Pedro Ruas, como sempre. Eu tenho um verdadeiro carinho pelo amigo e respeito, por muitas de suas teses, por muitas de suas defesas, e não é à toa que o nobre colega - às vezes a gente brinca que, infelizmente, vamos perder um grande colega - vai mudar, e muito, o cenário da Assembleia Legislativa. Então é essa sensibilidade, de ver a luta de quem carrega o piano, de quem faz, e que, muitas vezes, não é agraciado com o respeito e um salário digno. Vocês têm, aqui, o apoio de um sempre serventuário da Justiça, porque, quando eu chego no Fórum, no Tribunal, o carinho e o respeito que os colegas têm por mim, nada dessa vida comprará, nada mesmo. Então, o meu partido, o PDT, com certeza, votará favoravelmente, e que esta Moção abra a cabeça de alguns que só veem as suas conquistas individuais. As conquistas têm que ser coletivas e para todos, do menor ao maior que trabalham no Poder Judiciário e no Ministério Público. Vida longa aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Delegado Cleiton. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 097/14.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente Garcia, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem, nossos ilustres colegas servidores públicos do nosso Poder Judiciário e do Ministério Público; votarei favoravelmente à Moção que requer solidariedade com a luta de vocês pela causa, até porque também sou, meu caro Pedro Ruas, funcionário público. E, se estou aqui na Câmara, e lá se vão duas décadas, os servidores públicos, muitos, nos acompanharam e estiveram comigo nessa jornada. E, só num parêntese, eu quero fazer uma menção do que disse o Ver. Kopittke quando fala do Estado mínimo. O Estado mínimo foi uma construção daqueles que compreendiam, meu caro Pedro, que as relações da sociedade se dariam, pura e simplesmente, pelas regras de mercado, escanteando nós, funcionários públicos. E deu no que deu: a Europa foi o primeiro modelo do desastre daquela construção, e nós não podemos cair nessa conversa pura e simples de buscar privilégios para muito poucos. Sou servidor público desde 1974 - tinha lá os meus 20 anos; desde aquela época, eu compreendo, acompanho, participo, participei, próximo, junto como protagonista de uma série de demandas que o servidor público buscou, buscava e ainda busca. Eu compreendo que as nossas lutas por reposições salariais são indispensáveis, porque a história nos mostra que essa reposição vem depois de muita luta. Portanto, eu quero cumprimentar todos pela participação de vocês nesse processo. E quero falar também sobre a outra questão essencial para todo servidor público do País: o plano de carreira. O plano de carreira! Não se pode compreender como um jovem faça um concurso para qualquer categoria de serviço público, ingresse no serviço público e não sabe que trajeto, que expectativa, em que patamar vai chegar. Portanto, é outra das lutas essenciais de todos nós, servidores públicos. Eu quero, em primeiro lugar, trazer um abraço a vocês e cumprimentar todos os serventuários do Poder Judiciário e do Ministério Público. Quero também cumprimentar o Ver. Pedro Ruas, amigo de longa jornada, que desde muito tempo estamos aqui, e dizer que a Moção de Solidariedade é correta e necessária. Vamos à luta que venceremos! Um abraço e obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 097/14.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu queria cumprimentar os trabalhadores do Judiciário, do Ministério Público e todos os trabalhadores que têm feito uma luta - querido Pedro Ruas, meu colega de Bancada e futuro representante na Assembleia Legislativa -, e que têm enfrentado uma resistência gigante do ponto de vista do assédio moral, das ameaças funcionais, da tentativa de restrição das liberdades democráticas em várias das manifestações justas e legítimas com relação ao plano de carreira, reposição salarial, e, ao mesmo tempo, nós vemos uma tentativa de seguir apostando na lógica contrária.

No caso do Judiciário, por exemplo, foi no Ministério Público que se criaram dezenas de cargos em comissão durante o Governo Tarso, enquanto a categoria buscava reposição salarial, plano de carreira e concurso público para garantir com que a memória do serviço público seja mantida e que nós não tratemos os poderes como verdadeiros cabides de emprego ou loteamentos, a partir dos cargos de confiança. Eu acho inclusive que o movimento em defesa de um percentual máximo de os governos poderem criar cargos em comissão, que também tem no Sindijus um dos proponentes, entre vários sindicatos, e estão aqui o Davi, o Fabiano e outras companheiras e companheiros que têm levando adiante essa luta, que é muito importante, eu diria até que é uma luta republicana. Poderíamos, nós, como socialistas, fazer um debate estratégico do controle da política e da economia pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras. E nós sempre o fazemos quando entramos nas lutas e quando entramos nos movimentos sociais e populares, falando da necessidade do empoderamento desses movimentos para a construção de uma nova ordem. Mas nem sequer um conceito republicano se tem em relação a muitos temas, como, por exemplo, um conceito de castas, como é o caso de uma agente de fiscalização ser obrigada a pagar indenização por parar um juiz numa blitz, quando qualquer cidadão pode ser parado numa blitz no Brasil. Isso é inaceitável. Não pode haver uma lei e duas medidas, em que todas as pessoas param na blitz e, quando um juiz é interpelado, não só responde com um carteiraço, como judicialmente ainda ganha direito à indenização. Felizmente, as redes sociais conseguiram, em poucas horas, boa parte dos recursos para ajudar essa servidora que tem sido coerente, dizendo que se tivesse outra blitz, faria de novo. Faria de novo porque nós não podemos aceitar essa lógica de castas. Faria de novo porque é inaceitável que se tenha um código processual para todos nós e um código separado em que estão as castas.

Isso, para nós, é inaceitável. Assim como a questão do auxílio-moradia. Eu acho que num País extremamente desigual, num País em que 8 milhões de brasileiros não têm onde morar, num País em que o salário mínimo é um salário que está muito longe de garantir a moradia com qualidade, adequada, os direitos à educação, assistência, vestimenta, num País em que 300 mil pessoas do Estado do Rio Grande do Sul lutam para conseguir entrar em alguma política habitacional, seja nas políticas habitacionais, seja nas ocupações de terra como forma de garantir o direto legítimo à moradia, que nós tenhamos uma agressão à sociedade como é o caso do auxílio-moradia, uma concessão de R$ 4.300,00 para garantir o auxílio-moradia para os Juízos e Promotores, enquanto nem sequer negociam as pautas dos trabalhadores do Judiciário. Nós não podemos aceitar essa lógica de privilégios, de autoconcessões de promoções em qualquer esfera, e nós criticamos, sim, o aumento dos salários dos Deputados Federais. Nós vamos batalhar e lutar, na Assembleia Legislativa, contra os privilégios, como fizemos na Câmara de Vereadores. Não temos problema em debater que é extremamente imoral, num País em que um professor nem sequer ganha o piso do Magistério, um Parlamentar, um político ganhar mais de R$ 20.000,00. Isso é inaceitável, é uma vergonha, e lutaremos contra em qualquer esfera!

É por isso que nós temos muita tranquilidade para fazer esse debate com o Judiciário, apoiando a luta dos trabalhadores, dizendo, querido Ver. Pedro Ruas, que estaremos sexta-feira no ato chamando Contra o Auxílio-Moradia, pelos sindicatos e pelo Sindjus, e, ao mesmo tempo, aprovaremos, eu espero, por unanimidade, a tua Moção, que é uma Moção que representa o nosso sentimento por justiça, por igualdade, por respeito aos trabalhadores. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony, nossa decana, está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 097/14.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é uma decana diferente, não é? Antes era cana mesmo! (Risos.) Na ditadura, era cana mesmo, hoje eu virei decana. Mas vindo no nosso querido Presidente, tudo bem, eu aceito.

Bem, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar V. Exa., Ver. Pedro Ruas, e a Bancada por esta importante iniciativa. E, ao mesmo tempo, eu quero cumprimentar quatro Vereadores: Mario Fraga, Idenir Cecchim, Delegado Cleiton e Waldir Canal, por quê? Porque esta é uma Casa política, e os Vereadores retiraram as solicitações, para que nós pudéssemos vencer uma pauta que já estava estabelecida e que tem prioridade, porque, se esta é uma Casa política, a prioridade é a luta política da população e dos trabalhadores. É isso que estamos aqui votando, a nossa Bancada vai votar favoravelmente – estou falando em meu nome e em nome do Ver. João Derly –, porque são várias questões que estão aqui. Aliás, quando falo nessas questões, eu me identifico também, por ter sido funcionária, durante trinta anos, concursada, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul numa época dura mesmo, época da ditadura militar. Eu entrei, por meio de concurso, em 1962, numa época muito difícil, e eram exatamente reivindicações justas, como as que são trazidas aqui pelos servidores do Judiciário: pelo plano de carreira, por creches para nossos filhos, por isonomia salarial – e esta é uma questão central. E aqui temos a questão do Plano de Carreira, das perdas salariais, e há um constrangimento em relação aos trabalhadores lutarem pelos seus direitos – quero adicionar essa questão do constrangimento –, organizadamente, através das suas entidades. Não há isonomia no Judiciário, com todo o respeito ao Poder Judiciário e ao seu papel dentro dos Poderes constituídos. Agora, com o auxílio-moradia, com o auxílio-alimentação, com esse fosso entre o que os trabalhadores ganham, sem dúvida nenhuma, trata-se de não ter isonomia. Então, uns comem caviar, e outros, arroz e feijão. Não que o arroz e o feijão não sejam mais nutritivos sob o ponto de vista da alimentação, do que o tal de caviar, mas, no simbolismo, é caviar para um lado, e arroz e feijão para outro.

Acho que, entre os Promotores, Juízes e servidores, não há isonomia, e existe constrangimento. Eu vou centrar na questão do constrangimento, porque, toda a vez que um trabalhador luta pelos seus direitos, a primeira coisa que surge é o assédio moral, é o constrangimento. O Poder Judiciário e o Ministério Público do Rio Grande do Sul... Quero lembrar aqui, pois fui Deputada por quatro mandatos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que sempre votei contra o aumento do alto escalão exatamente porque não havia isonomia. A posição do PCdoB é de que todos são trabalhadores: um Juiz, um Promotor – e vamos passar para outros Poderes – um Prefeito, um Governador, uma Presidente da República, qualquer Poder prescinde, necessita dos seus servidores, passando pelo Legislativo também, porque nós, servidores, somos sustentáculo do bom funcionamento de um Poder. Portanto, aqui há questões de direito salarial, de plano de cargos e carreiras; aqui há questões de estratégias, sob o ponto de vista da organização e da luta dos trabalhadores e, aqui, há esta questão da ausência de isonomia, de um fosso enorme – enorme –, algo que tem que ser resolvido. Acho que em todos os Poderes isso acontece, mas, no Judiciário, é muito mais visível. É inadmissível um auxílio-moradia com esse teor, comparando com o auxílio-moradia dos trabalhadores. Todos têm que se alimentar bem, saudavelmente, até porque, a partir da alimentação, nós teremos mais saúde.

Então, todo o apoio à sua Moção, todo apoio à luta dos trabalhadores, à sua unidade, porque é importante estarem aqui conosco neste momento. Que o Poder Judiciário se volte para uma discussão mais aprofundada do papel estratégico que ele exerce no Ministério Público, do papel estratégico que ele exerce no Estado Democrático de Direito, sendo necessário, entre os servidores, isonomia, com servidores respeitados sob todos os pontos de vista: na sua organização, nos seus direitos salariais, no seu plano de cargos e salários.

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 097/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadores, sei que a Moção de Solidariedade é com o serventuário do Poder Judiciário e do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Trata-se da luta pelo plano de carreira, pelas perdas salariais de mais de 54%, pelas denúncias das ameaças funcionais e do corte do ponto. Tudo isso é solicitado que seja comunicado ao Sindicato dos Servidores do Judiciário Estadual, dos Servidores do Ministério Público Estadual e da Associação dos Servidores do Ministério Público Estadual.

Esta Casa, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores serventuários, é uma Casa política, e nós sabemos que esse assunto tem que ser resolvido por outro Poder, que é o Ministério Público – Poder muito forte neste País, nos dias atuais, que tem conquistas enormes, inclusive esta conquista de R$ 4 mil por mês de auxílio-moradia ­–, e que nós aqui não podemos ir além da chinela. Mas podemos dizer que somos solidários, sim, com vocês. Se tem alguma força a manifestação política desta Casa, levem daqui essa manifestação, da Casa como um todo, até correndo risco de, discutindo com a amplidão que está sendo discutida essa matéria, repetir o fato ocorrido outro dia, quando acabou não havendo número para ser votado. Nós estávamos aqui para votar a favor, como vou votar a favor no dia de hoje, porque somos a favor de que as categorias todas tenham um plano de carreira organizado, capaz de aquilatar a qualidade do trabalho de cada um e ensejar uma progressão justa e merecida. Não achamos correto que exista uma categoria que tenha perdas salariais do tamanho de 54%. Isso é uma corrosão absoluta do salário, reduzido a mais da metade. É algo que está errado, e a Casa, como caixa de ressonância das reivindicações dos mais diversos segmentos da sociedade, tem que dizer isso, alto e bom som, ao Ministério Público! Estão errando, estão sendo injustos com seus servidores e estão prejudicando, com isso, a qualidade do serviço. Nós, como contribuintes, porque, Vereador ou não, todos nós somos contribuintes, não queremos ser responsabilizados por omissão com essa situação, que pode gerar desqualificação do serviço público do serventuário da Justiça.

Por isso, Ver. Pedro Ruas, nós temos divergências ideológicas amazônicas, mas, neste particular, estamos juntos. Queremos ver respeitados os servidores do Ministério Público do Estado, porque eles são merecedores, por justiça, de um tratamento adequado, especialmente com o estabelecimento do plano de carreira e com a revisão desta situação absolutamente inconcebível de que estejam suportando perdas salariais na expressão de 54%. Solidário com a proposta do Ver. Pedro Ruas, eu estou aqui dizendo, em nome do Democratas, que apoio, sim, voto a favor da proposição e estou solidário com os serventuários. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 097/14, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras, quero saudar, em especial, os sindicalistas, o Sindijus do Rio Grande do Sul, que não só trazem a esta Casa o apoio à Moção encaminhada pelo Ver. Pedro Ruas, como também estão levantando esta pauta no Rio Grande do Sul para a população em geral, estão liderando esse tema, e isso me parece exemplar.

A Moção apoia as reivindicações da categoria e, ao mesmo tempo, apoia o repúdio que essa categoria faz a esses abusos. E essa combinação é do sindicato e de uma categoria politizada. Na verdade, nós não temos como fazer uma luta corporativa sem questionar a lógica de gestão, a lógica hierarquizada, o abismo e a hierarquia salarial que este Brasil agrava e aprofunda com medidas como essas. Este tipo de verticalização é muito prejudicial à qualidade dos salários, ao estímulo do servidor público, à condição do setor público, do orçamento público suportar carreiras e valorização generalizada dos funcionários, porque todos são extremamente importantes, cada um na sua função. Essa lógica de verticalização é perversa. O Brasil, quando pratica esse tipo de distanciamento entre salários e proventos, acaba com o serviço público de qualidade.

Sobre o tema específico deste auxílio-moradia, deve-se acrescentar aqui que há uma expectativa no Brasil muito grande em relação à ética e à moralidade, e me parece que os principais guardiões da Constituição brasileira, que são os Juízes, estão de costas para o apelo popular. O apelo que estava nas ruas, em milhões de pessoas, no ano passado, o apelo que está demonstrado no debate da campanha eleitoral, é um apelo da população de indignação diante dos abusos, diante da corrupção, diante das castas; sejam das castas políticas, sejam das castas dos setores públicos. E o Judiciário, neste País, dar um exemplo desses, criar um mecanismo desses, é um acinte não só à população brasileira, mas aos novos tempos da demonstração cidadã, da democracia, da manifestação da cidadania neste País. É uma absoluta falta de compreensão de que Brasil nós estamos vivendo, de que novo momento e de que desafios estão colocados às instituições brasileiras.

Mas eu queria falar de um outro aspecto. Antes disso, quero falar do tamanho do rombo promovido. Primeiro, porque há um efeito cascata que está produzido aí, Ver. Dr. Raul, que já produziu efeito nos Procuradores, no Ministério Público. Os Juízes, ao definirem isso, produziram essa extensão aos Procuradores. Os dados nos dizem que nós temos que dar para 12.262 Procuradores e 16.426 Juízes um custo mensal de R$ 125 milhões. Em dados da União, isso dá quase R$ 1 bilhão, não combinam muito os dados. Mas o Brasil, os cofres públicos, o dinheiro público, o interesse público está lesado em quase R$ 1 bilhão, se não houver efeito cascata em outras esferas da sociedade. E nós já estamos vendo o debate que o Congresso Nacional, que a Câmara Federal está fazendo sobre seus salários. Nós sabemos que isso pauta o Congresso Nacional, que tem agido dessa maneira também, aumentando os seus salários acima da inflação, produzindo um acinte, uma ojeriza, uma indignação com a democracia, com a representatividade na democracia liberal brasileira.

Mas eu quero falar de reações. Só a União entrou com um mandado de segurança e com um requerimento para o Pleno votar. É importante saber que o Governo Federal, através do seu Advogado-Geral, questionou e foi rechaçado pelos Juízes. É importante chamar a atenção de uma ação individual, do Juiz Celso Fernandes, Presidente, da 4ª Região de Santa Cruz, abrindo mão do auxílio-moradia, dizendo que isso era imoral, indecente e antiético. É importante chamar a atenção que o nosso Deputado Raul Pont se levantou contra essa medida, entrou com um projeto de lei na Assembleia Legislativa para impedir isso no Estado do Rio Grande do Sul, como, de resto, o seu comportamento ético, combativo, sempre demonstrou.

Quero dizer que estamos alinhados, solidários, juntos nesse bom combate, junto com os trabalhadores do Ministério Público e da Justiça Federal. Não é possível que, nesses novos tempos de democracia, se assista ao que estamos assistindo, que, na Câmara Federal, se negue participação direta, que os Juízes, os guardiões da Justiça produzam tamanho acinte e violência com o povo brasileiro. O nosso repúdio! Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 097/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

O SR. CASSIO TROGILDO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, instaurarmos a Reunião Conjunta das Comissões. Após retornamos à ordem normal.

 

O SR. MARIO FRAGA: Como foi falado no início da Sessão, o projeto da área rural, do Extremo-Sul, acabou de ser protocolado nesta Casa.

 

O SR. DR. THIAGO: Eu gostaria de solicitar ao Ver. Cassio e à Mesa que pudéssemos, primeiro, votar os dois próximos projetos e, depois, ingressarmos na Reunião Conjunta das Comissões.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Cassio fez o Requerimento, então, cabe a ele retirar, ou não. Do contrário, vamos colocar em votação.

Ver. Cássio, V. Exa. mantém o Requerimento? (Pausa.) Mantém.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago, o Requerimento de autoria do Ver. Cassio Trogildo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

O Ver. Bernardino Vendruscolo solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 6 a 19 de novembro. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo o PLCE nº 007/14.

Apregoo o PLL nº 217/14.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h30min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 17h18min): Estão reabertos os trabalhos. Para continuarmos na Ordem do Dia, faremos uma nova verificação de quórum.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Foi enviado, ontem, um ofício da Direção-Geral para todos os Vereadores, que a partir das 17h teríamos que abandonar os gabinetes porque vão dedetizar a Casa. Quero saber qual é a orientação?

 

O SR. DR. THIAGO: Presidente, em função da dificuldade, V. Exa, pelo Regimento, pode retomar os trabalhos sem verificação de quórum, uma vez que já teve isso no restante da Sessão. Eu pediria para analisar essa possibilidade, em função dessa dificuldade técnica.

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, só para ajudar também, visivelmente V. Exa. pode ver que há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Primeiro, vamos cancelar a verificação de quórum. Atendendo à solicitação do Ver. Dr. Thiago, como visivelmente há quórum, nós retomaremos os trabalhos. Sobre a pergunta do Ver. João Bosco Vaz a respeito da dedetização, não é do meu conhecimento, mas, enquanto tivermos Sessão, vamos tocando, quando terminar a Sessão, aí faremos a dedetização.

 

ORDEM DO DIA

 

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PROC. Nº 2131/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/13, que obriga as concessionárias que operam o transporte público coletivo e seletivo do Município de Porto Alegre a disponibilizarem aos seus funcionários instalações sanitárias adequadas no início e no fim das linhas.

 

Observação:

- renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 246/13, em renovação de votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 16 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1298/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que obriga bares, restaurantes e similares a concederem às pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia para redução do estômago desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o preço de refeições servidas nas modalidades à la carte, em porção ou rodízio ou a servirem meia porção. Com Substitutivo nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e do Substitutivo nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 15-09-14 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 118/13. (Pausa.)

 

O SR. DR. THIAGO: Presidente, eu só quero fazer um esclarecimento rápido, nem vou utilizar a tribuna. A construção deste projeto foi coletiva com a sociedade civil, com o Sindicato de Restaurantes e Bares, que inclusive colocou agora no ClicRBS seu posicionamento favorável ao projeto. Foi retirada a questão do desconto de 50%; então como ficou o projeto? Ou o restaurante tem a porção a quilo, ou tem a meia-porção, ou, então, dá alguma forma de desconto para o operado bariátrico no sentido de possibilitar que esses pacientes que têm uma doença, que têm uma compulsão possam ter um melhor convívio social e não sejam expostos a uma hiperalimentação.

Agradeço e quero ressaltar que este Vereador foi somente um pequeno instrumento, a sociedade civil organizada e o Sindicato de Restaurantes e Bares é que merecem todo o louro por essa construção.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para discutir o PLL nº 118/13.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Presidente Mauro Pinheiro, Vereadores, Vereadoras e todos que nos assistem, eu venho à tribuna para me solidarizar com o Ver. Dr. Thiago, porque tive, durante a minha atuação parlamentar, vários contatos com a Associação de Combate à Obesidade Mórbida e acompanhei a luta que eles travam no sentido de fazer as cirurgias, porque o SUS tem uma dificuldade muito grande para que eles consigam superar a fila, independentemente da questão psicológica de cada um – até conseguir se autoconvencer que é necessária a cirurgia. Depois de feita a cirurgia, a gastroplastia, a pessoa muda totalmente de vida, seus hábitos mudam totalmente. Eu acredito que é uma bela iniciativa no sentido de podermos qualificar a vida dessas pessoas que, depois da cirurgia, comem muito pouco, realmente, e, ao mesmo tempo, os próprios bares, restaurantes e similares não vão ter prejuízo com isso, inclusive deverão ter lucro. Eu testemunhei a experiência de um colega meu, que tem sob sua responsabilidade um restaurante, que fez, por exemplo, as mulheres pagarem a metade do que pagam os homens, e conseguiu com isso, um restaurante que estava praticamente falido, levantar em muito o movimento e fazer com que hoje seja um dos melhores restaurantes de Porto Alegre. Porque as mulheres chamam outras pessoas, mulheres, homens, enfim, que vão a esse restaurante por esse motivo, e isso acaba fazendo com que ele aumente o seu faturamento. Dizem que o negócio é bom quando é bom para as duas partes, ou seja, eu acredito que este projeto traz a possibilidade de ganho tanto para a questão da obesidade mórbida, daqueles que efetivamente conseguiram encarar a cirurgia, como para os próprios bares, restaurantes e similares.

Eu quero também deixar um grande abraço, o meu reconhecimento às pessoas que estão na luta nessas associações, porque a obesidade mórbida realmente é um problema muito sério. Temos excelentes cirurgiões em Porto Alegre e no Estado para fazer essa cirurgia, mas nós sabemos como é difícil e o quanto a autoestima da pessoa influencia para que ela tome essa decisão e consiga se submeter à cirurgia. Inclusive, depois de feita a cirurgia, depois do emagrecimento grande, ela ainda tem que submeter a outras cirurgias corretivas, cirurgias plásticas, em função do excesso de peso acumulado durante os anos, para que ela tenha uma boa convivência social. Então, a minha posição é de apoio. Vamos em frente e saúde para todos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 118/13. (Pausa.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, esse Substitutivo é do próprio autor?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Sim, é do próprio autor.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Então eu quero declarar que a Bancada do PMDB votará a favor do Substitutivo. (Palmas.)

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Também quero declarar que a Bancada do PTB votará favoravelmente ao Substitutivo. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 118/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. Fica prejudicado o projeto original.

A pedido do Ver. João Bosco Vaz, o Diretor-Geral esteve aqui nos explicando sobre a dedetização. A Casa já foi dedetizada, mas ainda estão faltando alguns gabinetes a serem dedetizados. Ele solicita que fique uma pessoa responsável no gabinete ou que deixem a chave com a Diretora-Geral para que o trabalho de dedetização possa ser concluído.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0692/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que inclui art. 6º-A, altera o art. 9º e revoga o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007, alterada pela Lei nº 10.823, de 21 de janeiro de 2010, dispondo sobre a obrigatoriedade de o responsável pela exploração de estacionamento temporário remunerado fornecer ao usuário, sempre em 2 (duas) vias, recibo da retribuição pecuniária devida. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-08-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 040/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 040/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLL nº 040/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 055/14 – (Proc. nº 2426/14 – Ver. Delegado Cleiton) – ao Executivo Municipal, que sugere a criação do Programa BiblioTáxi, colocando livros à disposição dos passageiros, e estes participando adquirindo ou doando um livro nos táxis e táxis lotação de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 055/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem de priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 195/13 e PLL nº 187/14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Alberto Kopittke, nós temos um Requerimento no sentido de que o próximo projeto para votação seria o PLE nº 007/14. Terei que consultar o plenário sobre essa nova alteração. (Pausa.) Ou o senhor prefere votar primeiro o PLE nº 007/14 e logo após passamos à votação do seu Requerimento? (Pausa.)

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Faço um apelo à Ver.ª Fernanda para nós não passarmos à discussão e votação do PLE nº 007/14, e o Governo aceita o Requerimento do Ver. Alberto Kopittke.

 

(Manifestação da Ver.ª Fernanda Melchionna fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Também queremos incluir no Requerimento do Ver. Alberto Kopittke a votação dos Requerimentos nº 094/14 e nº 096/14.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Solicito que seja incluído no Requerimento do Ver. Alberto Kopittke a votação do Requerimento nº 078/14

 

O SR. ELIZANDRO SABINO (Requerimento): Solicito que seja incluído no Requerimento do Ver. Alberto Kopittke a votação da Indicação nº 014/14.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Solicito que seja incluído no Requerimento do Ver. Alberto Kopittke a votação do PLE nº 007/14.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº 051/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje e que retornasse à Ordem do Dia no dia 20 do corrente mês, em função da minha licença. Assim, os Vereadores terão um tempo para fazer uma avaliação mais apurada.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke, com as alterações sugeridas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1855/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que obriga os estacionamentos e garagens a disponibilizarem informações em tempo real por meio de dados abertos na internet.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-08-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 195/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2022/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui as efemérides Dia Municipal do Médico Mastologista e Semana Municipal do Médico Mastologista no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 5 de fevereiro e na semana que incluir esse dia, respectivamente.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-10-14 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 187/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 094/14 – (Proc. nº 2411/14 – Ver. João Derly) – requer seja o período de Comunicações do dia 17 de novembro destinado a homenagear o Sr. José Eduardo Fauque De Mattei por serviços prestados ao esporte gaúcho.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 094/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 096/14 – (Proc. nº 2463/14 – Verª Sofia Cavedon) – requer seja o período de Comunicações do dia 10 de novembro destinado a assinalar o transcurso dos 25 anos de atuação do Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente (MDCA) em Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 096/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 078/14 – (Proc. nº 1883/14 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – requer Moção de Apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 230/13, que dispõe sobre a água como um serviço público essencial à vida, como bem natural e direito de todos, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 078/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja votado na sequência o Indicativo nº 049/14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 014/14 – (Proc. nº 0692/14 – Ver. Elizandro Sabino) – ao Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação e manutenção de uma comunidade terapêutica para crianças e adolescentes do sexo masculino no Município de Porto Alegre.

 

Observação:

- votação nula por falta de quórum em 27-10-14.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Indicativo nº 014/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 049/14 – (Proc. nº 2367/14 – Ver. Delegado Cleiton) – ao Executivo Municipal, que sugere o envio de projeto de lei criando o Conselho Municipal dos Direitos do Povo de Terreiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Indicativo nº 049/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem de priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e à votação do PLL nº 119/13. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem de priorização de votação, para que possamos, logo após ao PLL nº 119/13, passar à discussão e votação do PLE nº 007/14. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1299/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade para Assistência aos Apenados das Casas Prisionais Pertencentes às Jurisdições da Vara de Execuções Criminais e Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-04-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 119/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Oito votos SIM e 01 voto NÃO. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 17h58min): Está encerrada a Ordem do Dia

Encerrado os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h59min.)

 

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